O projeto já foi aprovado em primeira votação, realizada em 27 de maio. No entanto, por se tratar de criação de cargos, precisa ar por segunda votação para ser definitivamente aprovado pelo Legislativo.

Verba para a Ação Social e Educação

A Câmara votará um projeto de lei que autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor de R$ 177.278,00, no orçamento municipal de 2025. Como o orçamento é um instrumento de planejamento e execução previsto pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), ele deve seguir regras específicas. Quando o município recebe uma emenda parlamentar — ou seja, um recurso extra não previsto anteriormente — é preciso abrir um crédito adicional para que esse dinheiro possa ser usado. Isso acontece porque o orçamento já foi aprovado e não incluía esse novo valor. A matéria é de autoria do prefeito.

Deste montante, R$ 77.278,00 serão destinados à Secretaria Municipal de Ação Social, verba do Governo do Estado de São Paulo referente aos serviços da Proteção Social Básica no Domicílio, que serão realizados por meio de Chamamento Público. Já os outros R$ 100 mil, destinados por meio de emenda do deputado estadual Guilherme Cortez (PSOL), serão utilizados para a compra de livros pela Secretaria Municipal de Educação.

Plano de Arborização Urbana

Outro projeto, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, determina que o Plano de Arborização Urbana e a ser responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em vez do Condema (Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável).

“O Plano de Arborização Urbana será apreciado e, se conforme, aprovado pelo órgão municipal responsável pela pasta do Meio Ambiente. Aprovado o Plano de Arborização Urbana, cópia dele será encaminhada ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável”, diz o texto do projeto.

Reorganização da Coordenadoria de Controle Interno da Câmara Municipal

A mesa diretora propõe um projeto de resolução que substitui a atual estrutura da Coordenadoria de Controle Interno da Câmara pelo Departamento de Conformidade. A medida atende a determinações do Ministério Público do Estado de São Paulo e unifica, em um único órgão, as funções de corregedoria, auditoria, controladoria e ouvidoria.

O projeto cria três funções gratificadas: Diretor de Auditoria do Departamento de Conformidade, Corregedor-Geral do Legislativo e Controlador-Ouvidor Geral do Legislativo, além do cargo efetivo de Analista de Controle Interno, que será preenchido por meio de concurso público. Aprovada por unanimidade em 27 de maio, a matéria ará por segunda votação.

Centro de Voluntários da Saúde

O vereador Leandro O Patriota (PL) propôs um projeto de lei para criar o Programa Centro de Voluntários da Saúde de Franca. A iniciativa reconhece a importância do trabalho realizado no Hospital do Câncer e autoriza a expansão das atividades para as UBSs (Unidades Básicas de Saúde), UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e o Pronto-socorro Infantil “Dr. Magid Bachur Filho”.

O objetivo do projeto é expandir essa atuação humanizada e solidária. As atividades deverão observar as normas de segurança e ética em saúde, sendo exercidas de forma gratuita, respeitosa e colaborativa, sem substituir os profissionais de saúde. A prefeitura será responsável por definir as unidades que receberão voluntários. “Trata-se de uma iniciativa de impacto social, que valoriza o voluntariado, fortalece a rede pública de saúde e contribui para um atendimento mais digno, especialmente aos mais vulneráveis”, destaca o texto da propositura.

Programa de Capacitação Digital

Também de autoria de Patriota, o Programa Municipal de Capacitação Digital para Inclusão e Empregabilidade será votado pelos vereadores. A ação busca ofertar gratuitamente cursos de programação, robótica e segurança digital a jovens e adultos.

Segundo o projeto, o programa será voltado principalmente para jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, pessoas desempregadas ou subempregadas, estudantes da rede pública e idosos que queiram aprender sobre inclusão digital.

O programa poderá ser executado por meio de parcerias com instituições de ensino técnico e superior, além da cooperação com empresas de tecnologia e startups, e da utilização de espaços públicos como escolas, telecentros, bibliotecas e centros comunitários. As aulas poderão ser presenciais, híbridas ou virtuais.

Política Municipal de Atenção às Pessoas com Doenças Reumáticas

Por fim, de autoria de Marília Martins (PSOL), a Câmara apreciará um projeto de lei que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Reumáticas em Franca.

Segundo a vereadora, o objetivo do texto é orientar a criação de políticas públicas que garantam atendimento completo às pessoas com doenças reumáticas, desde o diagnóstico até o tratamento e o acompanhamento contínuo.

"Diante da magnitude do problema, é imperativo que o município implemente políticas públicas eficazes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento contínuo de pacientes com doenças reumáticas", finaliza Marília.