O Tribunal de Justiça agendou para o próximo dia 21 o julgamento da ação em que a Prefeitura de Taubaté pede que seja declarada a inconstitucionalidade da lei municipal que obriga a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais que utilizem aparelhos aquecedores de água e calefatores a gás.

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A ação será analisada pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores.

Na ação, que foi proposta ainda no governo José Saud (PP), a Prefeitura alega que chegou a vetar o projeto que havia sido aprovado pela Câmara, devido ao "vício da inconstitucionalidade", mas que os vereadores derrubaram o veto em outubro de 2024 e a norma foi promulgada pelo Legislativo.

"Há vício decorrente da invasão de competências materiais do chefe do Poder Executivo. O Poder Legislativo, ao dispor sobre a matéria, invadiu o âmbito da reserva da istração, ofendendo o princípio da separação dos poderes", argumenta a Prefeitura na ação. O município alega ainda que a lei visa "disciplinar norma geral relativa a direito urbanístico", o que apenas a União poderia fazer.

A Câmara alega que "o objeto da propositura está inserido no âmbito das competências municipais", que "a iniciativa legislativa do referido projeto é concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo" e que a norma "mostra-se adequada no que diz respeito às obrigações que se pretende impor aos particulares".