"Combinamos com os vereadores da oposição que o projeto será reescrito em conjunto com todos os vereadores. A gente parte para um diálogo propositivo, que possa atender a todos os setores da comunidade", disse o vereador Anderson Senna (PL), que é da oposição.

"O entendimento firmado tem como objetivo abrir uma nova oportunidade de estudo sobre o tema, reforçando o compromisso com a transparência e buscando esclarecer eventuais dúvidas técnicas e jurídicas ainda existentes em relação às áreas verdes envolvidas, sempre com foco no interesse público", disse o vereador Zé Luís (PSD), que é o líder do governo.

Áreas.

As áreas institucionais são áreas públicas destinadas à instalação de equipamentos como escolas, creches e postos de saúde. Já as áreas verdes são espaços com vegetação e arborização, com restrições a edificações, que desempenham função ecológica e paisagística.

Atualmente, a Lei Orgânica do Município estabelece que "as áreas definidas em projetos de loteamento como verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter alterados sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos". A Pelom abre brecha para que a destinação dessas áreas seja alterada por lei complementar - ou seja, por meio de um PLC (Projeto de Lei Complementar).

Em dezembro de 2023, Anderson enviou duas propostas à Câmara - a Pelom e um PLC. O PLC lista as hipóteses em que as áreas públicas poderão ter a destinação afetada, como: ocupação de interesse social até 2016; alienação ou permuta com o objetivo de construir em programa habitacional de interesse social; e em razão da necessidade de mobilidade urbana, nos casos de alargamento e conexões viárias, sendo exigida a compensação da área desafetada.

O governo tentou votar a Pelom pela primeira vez em fevereiro de 2024, mas recuou por não ter os votos necessários. Já o PLC foi aprovado no mês seguinte, já que precisava de apenas 11 dos 21 votos - na ocasião, foram apenas oito votos contrários. Mas, sem que a Pelom seja aprovada em dois turnos e promulgada pela Câmara, o PLC ainda não tem validade.

Justificativa.

Na Pelom e no PLC, o prefeito argumentou que "em alguns loteamentos mais antigos e consolidados, já atendidos por equipamentos públicos e comunitários, remanescem áreas públicas não ocupadas, que poderiam ser melhor utilizadas para uma outra finalidade, além daquela originalmente definida no registro de loteamento".

"No processo de urbanização da cidade, muitas vezes são constatadas situações em que áreas institucionais poderiam ser utilizadas como áreas verdes e de lazer e vice versa; ou mesmo poderiam ser objeto de políticas de mobilidade urbana e da política habitacional do município, beneficiando a população de forma imediata. Mas, para tanto, precisam ser desafetadas de suas funções originalmente determinadas no registro do loteamento", alegou Anderson.

No início da tramitação, a Procuradoria Legislativa, que é o órgão jurídico da Câmara, apontou que as duas propostas deveriam ter sido debatidas em audiência pública, deveriam estar acompanhadas de estudos técnicos que justificassem a mudança e deveriam ter sido submetidas à análise do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano).

Já a oposição chegou a apresentar emendas que previam: que a aprovação pela Câmara de leis complementares para alterar a destinação dessas áreas somente seria possível após a realização de audiências públicas e a aprovação das propostas pelo CMDU e pelo Comam (Conselho Municipal de Meio Ambiente); a exigência de compensação em caso de supressão de área verde; e para incluir exigência de autorização legislativa para todas as hipóteses de desafetação. Todas as emendas, no entanto, foram rejeitadas pela base governista nas comissões permanentes.