O Ministério Público recomendou que a Prefeitura de Taubaté "somente promova a execução de emendas parlamentares impositivas" se "estiverem atendidos os fundamentos e os requisitos" previstos na Constituição Federal.

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A Promotoria também recomendou que a Prefeitura "abstenha-se de promover a execução de emendas parlamentares que tenham como objetivo subvencionar festividades ou eventos de caráter eminentemente religioso, bem como festividades ou eventos promovidos por entidades religiosas, exceto quando houver caráter cultural reconhecido em lei ou a utilidade pública estiver documental e concretamente demonstrada em processo istrativo".

A recomendação foi expedida em meio ao procedimento em que o MP "apura possíveis irregularidades na execução de emendas individuais impositivas ao orçamento público municipal, por inobservância a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, bem como por inobservância ao que dispõe a legislação de regência".

Em meio à investigação, o MP identificou "indevida execução a emendas parlamentares nos exercícios 2023 e 2024, ao destinar recursos públicos para subvencionar evento de caráter eminentemente religioso" e "para subvencionar evento promovido por entidade religiosa" que "não possuíam caráter cultural reconhecido em lei” – no caso, os eventos sequer estariam previstos no calendário oficial do município.

Na recomendação, a Promotoria ressalta que "o Estado Brasileiro é laico e a Constituição Federal impõe aos entes federados uma postura de neutralidade em matéria de religião", de "modo que fica vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público".

Repercussão.