O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) de Jundiaí se posicionou contra Projeto de Lei no 2.159/21, conhecido como o ‘PL da Devastação’ ou ‘PL do Fim do Licenciamento Ambiental’, que foi aprovado pelo Senado e retorna à Câmara dos Deputados para nova análise e deve ser votado em breve.
O presidente do Comdema, Nivaldo Callegari, encaminhou uma moção de protesto e apelo tanto para o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, quanto para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a respeito da nova legislação que pode entrar em vigor. No texto, destaca-se que o conselho considera “um equívoco e uma temeridade para o meio ambiente do país, em geral”, mas, em particular, cita a preocupação com Jundiaí. “Aqui em nosso município temos a famosa e amada Serra do Japi – bioma da Mata Atlântica, um reduto da biodiversidade e que concorre para amenização do microclima, local altamente paisagístico e turístico, mas que vem sendo dilapidada rapidamente pelos empreendimentos imobiliários, bem como pela ocupação ilegal”, informa Callegari na moção.
O conselho também considera que a permissão para órgãos municipais cuidarem do licenciamento fragiliza a prevenção e o controle dessas operações: “estão altamente sujeitos a interferências por interesses políticos e mercadológicos (imobiliários), e via de regra não dispõem de equipes suficientes para a necessária fiscalização a ser demandada”. Em conversa com a reportagem do Jornal de Jundiaí, Callegari ainda destacou a insatisfação com a forma que o projeto de lei foi tratado: “É um absurdo não fazer estudos ambientais”.
A preservação de áreas verdes tem sido bastante trabalhada pelo Comdema, como reforçou o presidente, ao citar que está participando de ação para apoiar que o local onde hoje está instalado o Instituto Agronômico de Campinas (IAC) em Jundiaí seja preservado e não leiloado pelo Governo do Estado, podendo dar espaço para construção de condomínios. Callegari destacou que foi enviado Ofício para Prefeitura de Jundiaí e para Câmara pedindo Tombamento Ambiental, Hídrico e Cultural do Núcleo Regional do Centro Avançado de Pesquisa do Agronegócio de Engenharia e Automação (CEA-IAC) Jundiaí e outras áreas na mesma região, aos pés da Serra do Japi. “É um importante corredor ambiental e tem relevância hídrica. No ofício, citamos toda a fundamentação legal para que isso ocorra”, disse.
A preocupação do Comdema é que, com o novo marco legal de licenciamento ambiental e sem ações efetivas de preservação de áreas verdes, haja obras e intervenções em áreas de matas nativas e corpos d’água. “Num contexto de preocupação mundial com a questão ambiental, incluindo o aquecimento global e a resiliência das espécies, ameaçando inclusive a qualidade de vida e as condições biológicas dos seres humanos, é estarrecedor verificar que o ‘rolo compressor’ dos interesses particulares se sobrepõe a todos os estudos e alertas dos especialistas”, posiciona-se o conselho na moção.
Sobre o ‘PL da Devastação’
A proposta está em discussão há 21 anos, tendo tramitado 17 anos na Câmara dos Deputados e quatro anos no Senado. O texto aprovado dispensa de licenciamento ambiental atividades que não ofereçam risco ambiental ou que precisem ser executadas por questão de soberania nacional ou de calamidade pública. Também isenta de licenciamento os empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.
Foi instituída ainda a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), destinada a atividades ou empreendimentos de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. A licença poderá ser expedida mediante uma autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.
