Ex-servidor da Prefeitura de Mineiros do Tietê (65 quilômetros de Bauru) foi condenado em primeira instância nos autos de uma ação civil pública por improbidade istrativa a devolver R$ 1,3 milhão aos cofres municipais por, supostamente, inserir dados falsos no sistema informatizado do Executivo 3.830 vezes, entre os exercícios de 2013 e 2019, cancelando indevidamente débitos com o município para, de acordo com o Ministério Público (MP), possivelmente receber vantagens ilícitas de devedores. Ele também responde pelos fatos na esfera criminal.
Segundo os autos, Paulo Rogério Menezes cometeu as irregularidades quando atuava como lançador da prefeitura. Assim que os fatos foram descobertos, a istração registrou boletim de ocorrência (BO) e comunicou o MP, que instaurou inquérito civil para investigar os fatos. Conforme a Promotoria, as apurações revelaram que o funcionário público inseria dados falsos no sistema relativos a cancelamentos indevidos de débitos tributários da dívida ativa por "decisão istrativa", valendo-se de os e permissões inerentes ao exercício de suas funções.
"O modus operandi do requerido, em regra, consistia em receber o pagamento da dívida em mãos após oferecer um desconto pelo 'pagamento à vista'. Paulo Rogério, então, emitia uma guia e recebia o valor do contribuinte, carimbando-a em sequência", informa o MP nos autos da ação.
De acordo com a Promotoria, o procedimento correto no caso de dívidas com a prefeitura seria a retirada de uma guia no Setor de Lançadoria para o posterior pagamento no caixa do Executivo. Depois, a guia paga e autenticada deve ser levada até a Lançadoria para o cancelamento do débito.
A atuação ilegal do servidor teria sido comprovada por meio de perícias em seu computador e em imagens do circuito interno de câmeras da repartição. Ele foi alvo de sindicância istrativa e a istração apurou que os cancelamentos indevidos de débitos chegaram a R$ 1,3 milhão.
Na decisão pela condenação do réu, proferida no último dia 19, além da devolução de R$ 1,3 milhão aos cofres municipais, em valores atualizados, a Justiça aplicou a ele penas de suspensão dos direitos políticos por 14 anos e de proibição de contratar com poder público pelo mesmo período.
Todos os cancelamentos de dívidas feitos pelo ex-funcionário público também foram anulados. Procurada pela reportagem, a advogada dele, Jackeline Xavier da Silva, informou que não irá se manifestar sobre o caso. Na esfera criminal, Menezes é réu em ação penal por inserir dados falsos no sistema informatizado da istração pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem de forma continuada.
